03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002912-27.2025.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Elizeu Borges de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 142/144.

Apelação do autor às fls. 165/177.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP) - 4º andar
02/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 19:17

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:35

Expedição de Carta.
07/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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