09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083839-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Odair dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA AUTORA NÃO OBSERVA O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA VERSA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA RECORRIDA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Lopes Cruz (OAB: 357132/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:33

Julgado Virtualmente
05/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1083839-04.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083839-04.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Odair dos Santos; Advogado: Cesar Lopes Cruz (OAB: 357132/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:07

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:10

Processo Cadastrado
22/08/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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