TJSP - 1000396-58.2023.8.26.0420
1ª instância - Vara Unica de Paranapanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000396-58.2023.8.26.0420 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Reny Carmen Alonso de Araújo - Sonia Maria Pacheco Huber e outro -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor alegando contradição e omissão na r.
Sentença de fls. 213/222, face às insurgências de fls. 225/239.
Manifestação do embargado, fls. 243/245.
DECIDO.
Em que pesem as alegações do embargante, não se vislumbra na sentença proferida nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC.
Não servem os embargos de declaração para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte.
Não obstante os argumentos do embargante acerca da suposta contradição e omissão, as questões postas a exame foram analisadas de forma clara e precisa, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
Há de se observar a admissibilidade, excepcionalmente, da alteração do julgado em sede de embargos de declaração, quando houver contradição entre o fundamento e a decisum, ou em caso de manifesto erro material, cujo reconhecimento não implique reexame de prova ou da tese jurídica adotada na decisão embargada.
Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328), ou nas palavras de Pontes de Miranda não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324).
Nesse passo, anote-se que a irresignação do embargante revela, na verdade, o seu inconformismo com o que foi decidido.
Consequentemente, remete-se o embargante à via recursal adequada.
Assim, recebo o recurso, pois tempestivo, e, no mérito, REJEITO.
P.I. - ADV: MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP) -
03/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:07
Não conhecidos os embargos de declaração
-
02/09/2025 10:54
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 19:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 10:44
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
21/02/2025 14:11
Conclusos para julgamento
-
19/02/2025 00:35
Suspensão do Prazo
-
20/01/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 16:49
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 15:13
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 20:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/10/2024 18:29
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/10/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2024 16:07
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 11:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 09:30:00, Vara Única.
-
04/06/2024 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 20:51
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 16:22
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 15:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 11:00:00, Vara Única.
-
04/03/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:59
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 02:59:02, Vara Única.
-
30/01/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 14:25
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 01:30:00, Vara Única.
-
27/11/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 04:55
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 11:44
Juntada de Petição de Réplica
-
14/09/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2023 19:31
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2023 19:49
Juntada de Mandado
-
22/08/2023 19:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2023 09:16
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 12:36
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/06/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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