02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007296-47.2024.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudinei Lopes da Silva - Jose Carlos da Silva - - Gabriela Lopes da Silva Zambom - - Isabella Lopes da Silva Zambom - Proc. 2025/000841

Vistos.

O pedido formulado pelo requerente visa a extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais necessários ao registro do formal de partilha.

O benefício da justiça gratuita foi concedido às fls. 86.

O artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de atos necessários ou à efetivação de decisão judicial.

A decisão de concessão do benefício se estende a esses atos por força de lei.

Dessa forma, a menção explícita no formal de partilha é importante para que o cartório competente possa conceder o benefício.

Passa a constar no documento que "A concessão da gratuidade da justiça foi concedida nos termos do artigo 98, § 1º do CPC.

Assim, por força de lei o benefício se estende aos atos extrajudiciais, conforme inciso IX" Via assinada deste despacho valerá como ofício a ser encaminha do pela parte interessada Int. - ADV: KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP), KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP), KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP), KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:18

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/08/2025 07:03

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial
01/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:56

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
27/10/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006240-11.2025.8.26.0099

Itau Unibanco Holding S.A.

Jose Ronaldo da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1004507-37.2024.8.26.0457

Jose Medeiros de Siqueira Irmao

Banco Agibank S.A.

Advogado: Caio Velloso Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0007192-67.2020.8.26.0071

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Vs Comercio Atacadista de Artigos do Ves...

Advogado: Gustavo R. Goes Nicoladelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2014 11:34

Exibir Processo

Processo nº 2133267-63.2025.8.26.0000

Sandra de Oliveira Saes

Hospital Veterinario Popular Motta LTDA

Advogado: Maria Jose Rossi Rays

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 4006494-43.2025.8.26.0224

Pellegrino Dristribuidora de Auto Pecas ...

Monteiro Mparts Auto Pecas LTDA

Advogado: Humberto Mendes Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:20

Exibir Processo