29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002646-39.2025.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Célia Regina Santo Santino - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) -

Vistos.

Consoante Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025, foi admitido o Tema 59, que busca estabelecer tese jurídica vinculante a respeito da configuração de danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, na hipótese de beneficiário sem vínculo com a Associação responsável pelo desconto.

O processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel.

Des. Álvaro Passos).

Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do referido incidente.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 - IRDR (código 75059) e demais medidas cabíveis.

Oportunamente, comunique-se o MM.

Juízo a quo.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP) - Thayara Prandini Campanha (OAB: 468685/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002646-39.2025.8.26.0438; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro de Penápolis; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002646-39.2025.8.26.0438; Associação; Apelante: Célia Regina Santo Santino; Advogado: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP); Advogada: Thayara Prandini Campanha (OAB: 468685/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
11/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:44

Recebido o recurso
10/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
04/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 08:23

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:27

Expedição de Carta.
04/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 08:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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