TJSP - 1087205-17.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:50
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:49
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
04/09/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:50
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
03/09/2025 08:54
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087205-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Kelthon Vaz de Almeida Silva -
Vistos.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou comprovante de rendimentos, bem ainda listagem das instituições financeiras com quem mantem relacionamento bancário e extrato das contas respectivas mediante consulta ao REGISTRATO do Banco Central disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e a taxa do portal eletrônico para citação.
Int. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP) -
27/08/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:30
Determinada a emenda à inicial
-
26/08/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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