TJSP - 1022527-83.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022527-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Recorrido: Antonio Carlos de Godoi Escarpelini - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RECORRIDO QUE TEVE VEICULO FURTADO, RECEBENDO REGULAR INDENIZAÇÃO DA RECORRENTE POSTERIORMENTE, RECORRIDO QUE VEIO A SOFRER COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA RECORRENTE NÃO TER PROVIDENCIADO A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (DELEGACIA) INOCORRÊNCIA RECORRENTE QUE, APÓS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ENCONTRAVA-SE SUB-ROGADA NOS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AO VEÍCULO SINISTRADO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE EM DILIGENCIAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO A ÓRGÃOS DE TRÂNSITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO VEÍCULO PELA RECORRENTE, QUE TEVE TEMPO HÁBIL SUFICIENTE PARA A MEDIDA (18 ANOS) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESTA VERIFICADA EVENTUAL TERCEIRO (DELEGACIA, ÓRGÃO DA FAZENDA PÚBLICA) QUE PODE SER DEMANDADO DE FORMA REGRESSIVA PELA RECORRENTE, SE ESTA ASSIM ENTENDER DE DIREITO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELO RECORRIDO QUE É DE RIGOR, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES DE FAZER COMINADAS DANO MORAL OCORRÊNCIA COBRANÇA INDEVIDA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO EM DÍVIDA ATIVA QUE CONSISTEM EM INQUESTIONÁVEL ABALO ANÍMICO INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Guimaro de Carvalho Filho (OAB: 250041/SP) - Bruno Gomes Bezerra (OAB: 295624/SP) - Fernando Ariosto Souza Silva (OAB: 253871/SP) - Carolina Teixeira de Miranda Guimarães (OAB: 35970/PE) - 16º Andar, Sala 1607