02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001763-34.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabiana Cristina Paulino de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por FABIANA CRISTINA PAULINO DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - IPREMT - e assim o faço para a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Especialista de Educação, devendo cessar os descontos, bem como b) condenar as requeridas à restituição dos valores descontados a tal título a partir de 13/11/2019, acrescidos de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença.

Para correção monetária, nos termos do Recurso Especial nº 1.795.982/SP: agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

E, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, taxa Selic.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
01/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
16/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:40

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:39

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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