02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1181294-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Alberto Hernandes - Bruno Hernandes -

Vistos.

Em primeiro lugar, não há que se falar em prescrição.

O autor, fiador em contrato de locação no qual o réu foi locatário, argumenta ter adimplido o valor devido pelo requerido ao locador no bojo da execução nº 1035166-54.2015.8.26.0001, por meio de acordo entabulado com o exequente, cuja última parcela venceria em 20/10/2022 (fls. 32/34), acordo este homologado pelo d.

Juízo da execução (fl. 31).

Ademais, o reconhecimento do pagamento do débito ocorreu em 12/12/2022 (fl. 10), quando a execução foi extinta, de sorte que o ajuizamento da presente ação em 12/11/2024, para exercício do direito de regresso, que só surge a partir do pagamento da dívida, ocorreu dentro do lapso trienal aplicável à espécie.

No mais, a parte requerida deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA SILVA (OAB 34782/GO), CAROLINE RODRIGUES RODELLO (OAB 490395/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
15/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
07/04/2025 04:39

Juntada de Certidão
05/04/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:39

Expedição de Carta.
04/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 18:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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