TJSP - 0004115-69.2025.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004115-69.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0003187-89.2023.8.26.0590) (processo principal 0003187-89.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Francisco dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - MLE, em favor do Exequente, do valo depositado judicialmente às fls. 101/102, tendo em vista o formulário devidamente preenchido às fls. 107.
No mais, nos termos da petição de fls. 103/107, a obrigação não está satisfeita, assim houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Deste modo, considerando que o devedor é representado por advogado constituído nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 776,11 (SALDO REMANESCENTE), nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil.
Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".
Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PRISCILLA FERREIRA FASANELO GOMES (OAB 110804/SP), ANA MARIA SOUZA BONGIOVANNI (OAB 117018/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) -
04/09/2025 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 07:59
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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03/09/2025 09:53
Conclusos para despacho
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21/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 08:33
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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11/07/2025 16:26
Conclusos para despacho
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02/07/2025 14:01
Apensado ao processo
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02/07/2025 14:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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