27/08/2025 18:02

Prazo
27/08/2025 11:59

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:21

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:08

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108675-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Christiano Carvalho Dias Bello - Agravado: Luiz Carlos Kovalék de Figueiredo - Agravado: Vitória Kovaleck - Agravado: Carlos Affonso Novaes de Figueiredo (Espólio) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, REMETENDO A DISCUSSÃO PARA AÇÃO AUTÔNOMA.

O AGRAVANTE ALEGA QUE, APÓS SUCESSO NA POSSE DO INVENTARIADO, BUSCOU REGULARIZAR OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, ATUANDO POR SEIS ANOS.

INVOCA CONTRATO DE HONORÁRIOS E A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO, AFIRMANDO QUE O DIREITO SÓ SURGE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARTILHÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESERVA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCENTES AO ANTIGO PATRONO DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONFORME O ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS NOS AUTOS, DESDE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJA JUNTADO E NÃO HAJA QUITAÇÃO ANTERIOR. 4.

NO CASO CONCRETO, HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, MANIFESTADA PELO INVENTARIANTE, E O TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A REVOGAÇÃO DO MANDATO, EXIGINDO CONTRADITÓRIO PLENO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO INVENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESERVA DE HONORÁRIOS NOS AUTOS É PERMITIDA, DESDE QUE NÃO HAJA LITÍGIO COM O OUTORGANTE. 2.

NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO, O ADVOGADO DEVE PLEITEAR OS HONORÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.906/94, ART. 22, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1598579/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 24/08/2016.

TJ/SP, AI 2367763-71.2024.8.26.0000, REL.

EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) - Matheus Gouveia Amaral (OAB: 408066/SP) - Thatiane Farias de Jesus (OAB: 407452/SP) - Vinicius Luiz da Costa Correia (OAB: 462892/SP) - Nivaldo Alexandre Malantrucco (OAB: 17038/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Roberto Calazans (OAB: 420960/SP) - 4º andar
21/08/2025 22:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:19

Acórdão registrado
20/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 16:26

Julgado virtualmente
13/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:03

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/05/2025 12:48

Prazo
25/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:21

Prazo Intimação - 30 Dias
14/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:19

Prazo Intimação - 30 Dias
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:30

Despacho
11/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio
11/04/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2025 11:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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