TJSP - 0012021-13.2010.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO CARLOS - SAAE

CNPJ: 45.359.973/0001-50

PROGRESSO E HABILITACAO DE SAO CARLOS S/A - PROHAB SAO CARLOS

CNPJ: 55.428.072/0001-26

FUNDACAO PRO-MEMORIA DE SAO CARLOS

CNPJ: 02.260.630/0001-20

FUNDACAO EDUCACIONAL SAO CARLOS- FESC

CNPJ: 45.361.904/0001-80

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

CAMARA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

Advogados

ANDREA PEREIRA HONDA

CPF *01.***.*10-86

FABIANE APARECIDA DA SILVA COLENCI

OAB: 302848/SP

CPF *32.***.*65-41

BRUNO LUIZ TURCI

OAB: 310657/SP

CPF *30.***.*30-57

ADRIANA MARIANA DA SILVA XAVIER

OAB: 303681/SP

CPF *37.***.*57-05

SAMANTA DE AQUINO

OAB: 219640/SP

CPF *24.***.*19-09

RICARDO MITSUO UEDA

CPF *80.***.*89-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012021-13.2010.8.26.0566 (566.01.2010.012021) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Câmara Municipal de São Carlos - - Fundação Pró-memoria de São Carlos - - PROHAB - PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS SA e outros -

    Vistos.

    Petição de págs.3462/3463: Intime-se o Município de São Carlos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca da contratação de empresa para a implementação de projeto executivo, em termos de adequação de acessibilidade aos prédios municipais.

    Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos.

    Intime-se. - ADV: FABIANE APARECIDA DA SILVA COLENCI (OAB 302848/SP), BRUNO LUIZ TURCI (OAB 310657/SP), ANDRÉA PEREIRA HONDA (OAB 263800/SP), ADRIANA MARIANA DA SILVA XAVIER (OAB 303681/SP), SAMANTA DE AQUINO (OAB 219640/SP)

  • 01/09/2025 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 21:08

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 05:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:46

    Ato ordinatório

  • 30/04/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 01:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/03/2024 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/03/2024 15:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/02/2024 11:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/02/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2023 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 14:50

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2023 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 14:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/06/2022 09:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/05/2022 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 16:17

    Proferido Despacho

  • 10/12/2021 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2021 18:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2021 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 16:37

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/11/2021 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 13:31

    Proferido Despacho

  • 05/11/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2021 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2021 17:12

    Proferido Despacho

  • 26/11/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2020 16:22

    Decisão

  • 06/03/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 10:01

    Proferido Despacho

  • 28/02/2020 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2020 15:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2020 14:20

    Proferido Despacho

  • 21/08/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2019 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2019 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2019 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 12/07/2019 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/07/2019 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2019 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2019 10:11

    Proferido Despacho

  • 08/04/2019 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/03/2019 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 10:13

    Proferido Despacho

  • 25/01/2019 08:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2019 11:04

    Proferido Despacho

  • 18/12/2018 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 17:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2018 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 18:58

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2018 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2018 10:15

    Proferido Despacho

  • 08/10/2018 09:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2018 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 10:40

    Proferido Despacho

  • 26/09/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 09:23

    Proferido Despacho

  • 19/07/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 12:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/07/2018 09:37

    Proferido Despacho

  • 03/07/2018 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2018 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2018 11:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 14:13

    Proferido Despacho

  • 13/06/2018 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2018 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2018 14:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2018 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 13:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 17:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2018 11:46

    Decisão

  • 04/05/2018 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2018 17:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 16:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2018 10:22

    Proferido Despacho

  • 27/03/2018 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2018 15:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 10:02

    Proferido Despacho

  • 13/03/2018 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2018 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 15:05

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2017 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 11:29

    Decisão

  • 07/08/2017 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2017 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2017 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2017 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2017 16:22

    Decisão

  • 08/06/2017 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2017 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2017 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2017 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2017 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2017 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2017 14:46

    Proferido Despacho

  • 05/05/2017 15:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2017 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2017 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2017 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2017 15:35

    Decisão

  • 14/03/2017 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2017 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2016 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2016 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2016 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2016 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2016 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2016 09:21

    Proferido Despacho

  • 12/08/2016 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2016 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 17:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2016 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/07/2016 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 10:52

    Ato ordinatório

  • 02/03/2016 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2015 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2015 18:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2015 10:29

    Proferido Despacho

  • 06/11/2015 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2015 18:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2015 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2015 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2015 12:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 17:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 13:48

    Decisão

  • 01/10/2015 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2015 13:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2015 17:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2015 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2015 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2015 16:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2015 13:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/08/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2015 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2015 10:39

    Proferido Despacho

  • 27/07/2015 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2015 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2015 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2015 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2015 10:45

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 30/06/2015 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2015 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 16:30

    Ato ordinatório

  • 29/04/2015 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2015 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2015 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 16:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/03/2015 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2015 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2015 11:41

    Proferido Despacho

  • 24/02/2015 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2015 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2015 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2015 10:40

    Decisão

  • 26/01/2015 13:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2015 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2015 18:11

    Proferido Despacho

  • 12/12/2014 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2014 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2014 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2014 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2014 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2014 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2014 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 16:43

    Decisão

  • 01/08/2014 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2014 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2014 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2014 10:22

    Proferido Despacho

  • 22/07/2014 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2014 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2014 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2014 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 10:31

    Proferido Despacho

  • 13/06/2014 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2014 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2014 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2014 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2014 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2014 10:15

    Proferido Despacho

  • 21/05/2014 13:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2014 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2014 17:13

    Proferido Despacho

  • 08/04/2014 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2014 19:34

    Proferido Despacho

  • 27/03/2014 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2014 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2014 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2014 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2014 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2014 14:52

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2014 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2014 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2013 14:10

    Proferido Despacho

  • 14/10/2013 19:02

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 09/10/2013 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2013 16:33

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2013 13:46

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2013 12:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2013 16:23

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2012 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/01/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 10/01/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2011 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 07/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/01/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 19/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2010 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 20/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/08/2010 14:09

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2010 11:07

    Carga à Vara Interna

  • 02/08/2010 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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