22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1195351-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Izilda Battista (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE USUCAPIÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU INVENTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A USUCAPIÃO É UMA MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE AQUISIÇÕES IMPERFEITAS, QUANDO A CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ REGULARMENTE AVERBADA.4.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VIOLA O DIREITO DE AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL, POIS A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE ESCOLHER O MEIO PROCESSUAL QUE JULGAR MAIS ADEQUADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A USUCAPIÃO É ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE AQUISIÇÕES IMPERFEITAS. 2.

A ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL CABE À PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A AJUIZAR AÇÃO DIVERSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010575-17.2018.8.26.0100, REL.

ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020833-18.2020.8.26.0003, REL.

ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Priscila do Carmo Verceze (OAB: 268789/SP) - 4º andar
31/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 01:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 22:59

Suspensão do Prazo
10/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:41

Mudança de Magistrado
10/12/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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