08/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 4013316-35.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LUIZ PAULO TURCO (OAB SP122300)ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS (OAB SP117017) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor.

Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo.

No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC.

Expeça-se mandado (ou carta de citação ou cite-se através do Domicílio Judicial Eletrônico), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial.

Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte”. “A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”.

Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado.

Int. 03/09/2025 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI
04/09/2025 07:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 07:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 07:46

Determinada a citação
02/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 57360, Subguia 56827 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.325,98
29/08/2025 14:51

Link para pagamento - Guia: 57360, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=56827&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 57360 - R$ 2.325,98
29/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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