15/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 10:08

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 10:00

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 09:53

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 09:52

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
11/09/2025 09:51

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:21

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:48

Conclusos para decisão
08/09/2025 22:43

Conclusos para despacho
08/09/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 22:34

Juntada de Mandado
08/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência: condeno GUILHERME DE MELO TORELI, qualificado nos autos, à pena de um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de quatro dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão e ao pagamento de sete dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas na modalidade domiciliar sob monitoração eletrônica, na forma do artigo 146-B da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e do Comunicado CG nº 766/2022; condeno DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, qualificado nos autos, à pena de quatro anos e seis meses de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM, qualificado nos autos, à pena de quatro anos, dois meses e doze dias de reclusão e ao pagamento de catorze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, qualificado nos autos, à pena de três anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTÔNIO, qualificado nos autos, à pena de três anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de vinte e um dias-multa., cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno CRISTHIAN DA SILVA MARTINS, vulgo Lacoste, qualificado nos autos, à pena de três anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e ao pagamento de vinte e três dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno ALLAN DA SILVA NUNES, qualificado nos autos, à pena de três anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno UESLEI DIAS PEREIRA, qualificado nos autos, à pena de três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº. 12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno VITOR LUIZ BARBOSA, qualificado nos autos, à pena de três anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, à pena de três anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 2º da Lei nº.12.850/13; outrossim, condeno-o à pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e ao pagamento de vinte e três dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98; confirmadas as condenações pelas instâncias superiores e sobrevindo o trânsito em julgado, fica estabelecido o cumprimento das penas no regime fechado; condeno FELIPE GUIMARÃES, qualificado nos autos, à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão (regime aberto, sujeito às condições previstas nos incisos I a IV, do artigo 115, da Lei de Execução Penal) e ao pagamento de onze dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98;

por outro lado, absolvo-o da imputação contra ele atribuída do artigo 2º da Lei nº.12.850/13, o que assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; condeno ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, qualificado nos autos, à pena de cinco anos de reclusão (regime semiaberto) e ao pagamento de dezesseis dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98;

por outro lado, absolvo-o da imputação contra ele atribuída do artigo 2º da Lei nº.12.850/13, o que assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; condeno SAYMON SILVA POSTILHONES, qualificado nos autos, à pena de seis anos e oito meses de reclusão (regime semiaberto) ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 1º, §4º, da Lei nº.9.613/98;

por outro lado, absolvo-o da imputação contra ele atribuída do artigo 2º da Lei nº.12.850/13, o que assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; absolvo EGON VICTOR CELESTINO CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, das imputações contra ele atribuídas, o que assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados condenados arcarão, cada um, com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas, ressalvado aos acusados Matheus Yuri e Alexandre de Oliveira o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade da justiça deferida no item 3 de pág. 1990).

Fica mantido o indeferimento do benefício a Allan, na forma também deliberada no item 3 de pág. 1990, com extensão dos mesmos fundamentos a Cristhian e Lucas Gabriel, pois inalterado o quadro fático-processual à época tomado como razão de decidir não se sugerindo míngua de recursos para os fins pretendidos.

Em virtude das múltiplas circunstâncias judiciais e da manutenção de motivos que deram ensejo às prisões cautelares (págs. 582/591 e 837/841 da cautelar apensada nº 1508274-73.2024.8.26.0506 e págs. 1076/1082 do presente feito), sobretudo agora com a procedência do pedido para ambas as imputações, uma das quais de organização criminosa para a qual [a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel.

Min.

Teori Zavascki; HC 136.298, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 218644 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 18-11-2022 PUBLIC 21-11-2022), fica renovada a necessidade e contemporaneidade da segregação também para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto com o montante das penas e regimes prisionais impostos a perspectiva de evasão do distrito da culpa se potencializa; portanto, não poderão os acusados Matheus Yuri, Matheus Rafael, Ueslei, Diego e Cristhian apelarem em liberdade, anotando-se inexistir óbice a essa condicionante (verbete nº 9, súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Em respaldo à permanência em cárcere, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência iterativa, segundo a qual o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença condenatória, fosse-lhe deferida a liberdade (AgRg no RHC n. 180.336/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023), isso porque a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).

A posição remansosa do Supremo Tribunal Federal também merece ser retratada ao firmar que permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).

Recomendem-se os acusados Matheus Yuri, Matheus Rafael, Ueslei, Diego e Cristhian nas prisões em que se encontram recolhidos.

Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guia de execução provisória, conforme artigo 470 das NSCGJ.

Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ficam mantidas até o trânsito em julgado (ressalvada deliberação diversa da instância superior) as medidas cautelares outrora impostas (págs. 1995/1997, item I de págs. 2274/2275 e item I de págs. 2488/2489) aos acusados Guilherme, Felipe, Saymon, Kesley, Alexandre, Vitor Luiz, Lucas Gabriel e Allan, pois subsistentes e contemporâneas, notadamente diante da superveniência das condenações e prevalência de motivos que, mesmo antes dos decretos condenatórios, já se faziam presentes.

Para tão somente atender ao sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (há exigência de anotação do prazo de validade), fica estabelecido o prazo de vigência de um ano para as cautelares.

Anotem-se os endereços atualizados fornecido pelos acusados Saymon (pág. 3595) e Alexandre de Oliveira (pág. 3591), para este último devendo ser certificado sobre o item I de pág. 3133 em atenção à carta precatória de págs. 3131/3132 para que a informação do endereço atualizado seja encaminhada ao juízo deprecado.

Ante o desfecho absolutório para EGON, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

OBJETOS APREENDIDOS Aos objetos apreendidos, as deliberações de pág. 3133 e 3172 já autorizaram a destruição dos chips SIM, da "maquininha" de cartão e dos cartões bancários listados na representação da autoridade policial no item 2 de pág. 3119, bem como a restituição dos aparelhos celulares e notebook arrolados no item 3 de págs. 3120/3121.

Também o item X da decisão de págs. 1297/1298 autorizou a destruição dos cartões bancários apreendidos nas posses de Matheus Rafael e dos demais acusados quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão.

NUMERÁRIO APREENDIDO Em consequência da detenção de Matheus Rafael no caixa eletrônico 24h no posto de combustível na avenida Caramuru esquina com a Avenida João Fiúza (desencadeou os fatos ora apurados), houve a lavratura do auto de exibição e apreensão abarcando o numerário de R$14.500,00 em espécie (págs. 7/8), correspondente aos depósitos judiciais de págs. 27/29, cujo vínculo com a atividade ilícita foi reconhecida pelo próprio Matheus Rafael ao ser questionado em juízo JUIZ: Aquele dinheiro, catorze mil e quinhentos reais que foram apreendidos lá no posto Ipiranga, Caramuru com a Fiuza, de quem era o dinheiro? DEPOENTE: Tinha sido repassado para os rapazes do Telegram, do grupo. (pág. 2853).

Por sua vez, no Relatório 59/2024 do cumprimento das buscas domiciliares (págs. 785/788 e BO correspondente a págs. 789/792), na diligência de item 3 de pág. 786, na casa do acusado Guilherme de Melo Toreli, resultou a apreensão do numerário de R$40.900,00 em espécie, correlato ao depósito judicial de pág. 795.

Compondo essa moldura, por ocasião da implementação da medida assecuratória de bloqueio das contas bancárias vinculadas aos acusados e das empresas por eles usadas sob a consideração de que se tratavam de contas para o recebimento e transação de valores auferidos com a prática de ilícitos penais (item XII de págs. 1298/1301), o retorno deu positivo no total consolidado a seguir detalhado: Guilherme de Melo Torelli: R$1.992,95 (pág. 1383); Ueslei Dias Pereira: R$3.053,47 (pág. 1390); Allan da Silva Nunes: R$100,06 (pág. 1396); Saymon Silva Postilhones: R$87,93 (pág. 1400); Matheus Yuri Nascimento Antonio: R$99,00 (pág. 1408); Matheus Rafael de Vasconcelos Rosa: R$23,18 (pág. 1412).

Em se cuidando de valores relacionados a acusados contra os quais agora proferidas condenações, todos admitindo terem se embrenhado no recebimento de valores que condiziam às atividades da organização criminosa, ficarão destinados à reparação do dano decorrente da infração penal antecedente a título de indenização por dano material em favor das vítimas (eventualmente em decorrência do advento de condenação criminal em feitos que apuram os respectivos estelionatos ou por promoverem a respectiva habilitação e liquidação individual dos prejuízos após o trânsito em julgado - artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil).

Desse modo, após o advento do trânsito em julgado, fica decretado o perdimento dos valores apreendidos nas diligências policiais e dos constritos por intermédio do SISBAJUD em nome dos acusados acima listados, estes últimos envolvendo o bloqueio online convertidos em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), tudo como destinação à reparação dos danos causados pelas infrações, com a liberação a ocorrer à medida das comunicações que sobrevierem dos juízos criminais que apurarem os estelionatos ou dos cíveis de acordo com a provocação das vítimas (artigo 63 do Código de Processo Penal).

Escoado o prazo prescricional trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil: Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) sem notícia de apuração dos estelionatos ou ajuizamento das ações cíveis pelas vítimas, os valores prestar-se-ão ao abatimento das multas, custas e, eventual saldo, decretado o perdimento em favor do FUNPESP, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), expeçam-se mandados de prisão e guias de execução em desfavor de Kesley de Oliveira Amorim, Vitor Luiz Barbosa, Lucas Gabriel da Silva Rodrigues e Allan da Silva Nunes.

Expeçam-se guias de execução especificamente para Guilherme de Melo Toreli, Felipe Guimarães (para este nos termos do item 1.2 do Comunicado CG n. 612/2024), Saymon Silva Postilhones e Alexandre de Oliveira Martins Júnior (para estes dois nos termos do item 2 do Comunicado CG n. 67/2025).

P.I.C. - ADV: ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 167156/MG), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 167156/MG), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:06

Juntada de Mandado
28/08/2025 16:06

Juntada de Mandado
28/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:47

Recebido o recurso
28/08/2025 11:14

Expedição de Carta precatória.
28/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 19:36

Juntada de Mandado
27/08/2025 19:36

Juntada de Mandado
27/08/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 19:35

Juntada de Mandado
27/08/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 15:47

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:47

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:47

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:46

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:49

Juntada de Mandado
19/08/2025 18:06

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:06

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:05

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:05

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:05

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:47

Juntada de Alvará
15/08/2025 11:48

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
14/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:30

Apensado ao processo
16/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
07/07/2025 22:56

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:22

Apensado ao processo
03/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:49

Juntada de Mandado
30/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:41

Decretada a prisão preventiva
16/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:33

Mantida a Prisão Preventiva
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/05/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:51

Expedição de Carta precatória.
25/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:10

Não Concedida a Liberdade Provisória
20/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:59

Expedição de Carta precatória.
14/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:50

Juntada de Mandado
06/03/2025 14:50

Juntada de Mandado
06/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
06/03/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
06/03/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 16:58

Expedição de Ofício.
05/03/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:34

Expedição de Carta precatória.
27/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:29

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:28

Revogada a Prisão
26/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:41

Juntada de Mandado
26/02/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:29

Juntada de Mandado
24/02/2025 10:28

Apensado ao processo
24/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:48

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:59

Juntada de Mandado
24/02/2025 08:59

Juntada de Mandado
24/02/2025 08:59

Juntada de Mandado
24/02/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 08:59

Juntada de Mandado
24/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:40

Juntada de Mandado
21/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 11:18

Juntada de Mandado
21/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 11:18

Juntada de Mandado
21/02/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 11:17

Juntada de Mandado
21/02/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:01

Juntada de Mandado
20/02/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:33

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:32

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:00

Juntada de Mandado
20/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 20:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 20:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:29

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:59

Revogada a Prisão
19/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 11:29

Juntada de Mandado
19/02/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 10:47

Juntada de Mandado
19/02/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:22

Juntada de Mandado
18/02/2025 15:22

Juntada de Mandado
18/02/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:40

Juntada de Mandado
17/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:11

Juntada de Mandado
17/02/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:34

Juntada de Mandado
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:38

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:38

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:37

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:37

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:37

Expedição de Ofício.
17/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:01

Expedição de Ofício.
14/02/2025 17:00

Expedição de Ofício.
14/02/2025 17:00

Expedição de Ofício.
14/02/2025 17:00

Expedição de Ofício.
14/02/2025 16:59

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:41

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:41

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:41

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:57

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:57

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:57

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:56

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:56

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:56

Expedição de Ofício.
14/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:24

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:24

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:20

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:51

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:51

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
12/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
12/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
12/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
12/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
12/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
12/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:56

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 01:10:00, 2ª Vara Criminal.
07/02/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
07/02/2025 13:12

Expedição de Ofício.
04/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:33

Apensado ao processo
30/01/2025 13:30

Apensado ao processo
30/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:20

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:42

Juntada de Mandado
17/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:34

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:41

Juntada de Mandado
16/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/01/2025 19:51

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:05

Juntada de Mandado
09/01/2025 13:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 15:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/12/2024 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/12/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/12/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 16:21

Expedição de Ofício.
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 11:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:30

Não Concedida a Liberdade Provisória
13/12/2024 17:27

Expedição de Ofício.
13/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:43

Juntada de Mandado
13/12/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:42

Juntada de Mandado
13/12/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:42

Juntada de Mandado
11/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:22

Juntada de Mandado
11/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:19

Juntada de Mandado
11/12/2024 15:52

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:52

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:52

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:52

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:39

Juntada de Mandado
11/12/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:39

Juntada de Mandado
11/12/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:38

Juntada de Mandado
11/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:10

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:09

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:09

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:09

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:09

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:08

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:08

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:08

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:07

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:07

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:07

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:06

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:06

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:06

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:36

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:36

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:53

Expedição de Ofício.
04/12/2024 12:52

Expedição de Ofício.
04/12/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:16

Apensado ao processo
03/12/2024 10:13

Apensado ao processo
03/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:28

Evoluída a classe de 279 para 283
29/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:27

Não Concedida a Liberdade Provisória
28/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:42

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:40

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:58

Apensado ao processo
27/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:17

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:17

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:17

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:16

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:16

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:16

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:15

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:15

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
25/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:54

Expedição de Mandado.
25/11/2024 18:46

Recebida a denúncia
25/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:59

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:59

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:52

Juntada de Mandado
25/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:02

Apensado ao processo
11/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:35

Suspensão do Prazo
26/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:09

Concedida a Dilação de Prazo
24/01/2024 09:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 02:42

Suspensão do Prazo
10/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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