04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042392-95.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maira de Carvalho Lellis - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO -

Vistos.

Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada.

Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo.

Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.".

Diante do exposto, tratando-se de obrigação solidária, os corréus (Itaú e PicPay) deverão arcar o valor correspondente à metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários da patrona da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação.

Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou.

Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material.

No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo.

Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria.

A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC.

Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios.

Intimem-se. - ADV: MONICA RODRIGUES VILLANI (OAB 290309/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 17:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:00

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:00:00, 4ª Vara Cível.
24/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:44

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 10:03

Conclusos para julgamento
26/02/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:02

Remetido ao DJE para Republicação
11/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 21:36

Protocolo Juntado
27/01/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:32

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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