01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004032-53.2025.8.26.0008 (processo principal 1010173-08.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Lopes de Souza - Jn Assessoria Ltda -

Vistos.

Fls. 38: Nada a apreciar.

Execução recebida como provisória, conforme faculta a Lei.

Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 47.***.***/0001-20) no valor de R$ 16.564,17 + 10%.

Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes.

Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem.

Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória.

Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC).

Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal.

Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007.

Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF).

E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal.

Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência.

Int. (Sisbajud negativo- Ciência das diligências realizadas - ADV: FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
10/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:37

Baixa Definitiva
10/07/2025 09:36

Trânsito em julgado
25/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:20

Prazo
09/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 17:15

Acórdão registrado
03/06/2025 16:57

Julgado virtualmente
02/06/2025 12:03

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 18:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 18:22

Situação de Pendente de Julgamento
21/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:18

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
17/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
10/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 00:00

Publicado em
14/07/2023 13:31

Prazo
14/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:30

Vista (Contraminuta)
11/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 00:00

Publicado em
20/06/2023 00:00

Publicado em
19/06/2023 10:04

Prazo
19/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/06/2023 16:06

Recurso Especial
15/06/2023 16:05

Recurso Especial
27/04/2023 18:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/04/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 05:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:00

Publicado em
29/03/2023 10:16

Prazo
29/03/2023 09:57

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:48

Vista (Contrarrazões)
27/03/2023 07:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/03/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/03/2023 06:36

Expedição de Certidão.
24/03/2023 06:35

Expedição de Certidão.
24/03/2023 06:34

Expedição de Certidão.
24/03/2023 06:33

Baixa Definitiva
03/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2023 04:27

Conclusos para decisão
03/02/2023 04:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 04:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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