TJSP - 1024496-96.2025.8.26.0100
1ª instância - 10 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024496-96.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apda/Apte: Karla Marina Re de Mello (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA ENTREGAS RÁPIDAS DE ALIMENTOS (“IFOOD”).
DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADORA.
PRETENSÃO DA AUTORA DE REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA DA PLATAFORMA DA RÉ E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES SUPORTADOS. (II) INSURGÊNCIA DA CORRÉ IFOOD CONTRA A R.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO PARA O DESCREDENCIAMENTO DA AUTORA, COM INDICAÇÃO DE QUAL CLÁUSULA PRESENTE NOS “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” DA PLATAFORMA TERIA SIDO DESRESPEITADA, COM EXIBIÇÃO DE PROVAS SEGURAS ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS.
A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA PLATAFORMA EM APRESENTAR À ENTREGADORA OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A INOPINADA E UNILATERALMENTE DESCADASTRÁ-LA DE SUA BASE DE PARCEIROS, LONGE DE TRADUZIR REGULAR EXERCÍCIO DE FACULDADE CONTRATUAL POTESTATIVA, RESVALA PARA O AUTÊNTICO CAMPO DA ARBITRARIEDADE, IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE A ENTREGADORA POSSA SE JUSTIFICAR E SE DEFENDER.
DEVER DA RÉ DE PROMOVER A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À SUA PLATAFORMA, BEM AINDA DE REPARAR OS LUCROS CESSANTES POR ELA SUPORTADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRIVADA DE ACESSAR A PLATAFORMA PARA TRABALHAR.
PRECEDENTES.
CUSTOS OPERACIONAIS DA RÉ QUE DEVERÃO SER DEMONSTRADOS E QUANTIFICADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA QUE POSSAM SER DEDUZIDOS DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
DEVER DA RÉ, TAMBÉM, EM INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. (III) INSURGÊNCIA DA REQUERENTE, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA PARA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA.
QUANTIA DE R$5.000,00 BEM ESTABELECIDA, CONFORME PRECEDENTES JURISDICIONAIS DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. (IV) SENTENÇA RATIFICADA.
RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Fabio Maia de Araujo (OAB: 449290/SP) - Leandro Fabossi (OAB: 452787/SP) - 5º andar -
09/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 12:10
Remetido ao DJE
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08/05/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 09:18
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:05
Apelação/Razões Juntada
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07/05/2025 11:01
Contrarrazões Juntada
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01/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:39
Remetido ao DJE
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29/04/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 15:56
Conclusos para despacho
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29/04/2025 11:34
Apelação/Razões Juntada
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11/04/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:29
Remetido ao DJE
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09/04/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 14:35
Conclusos para despacho
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08/04/2025 12:32
Petição Juntada
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03/04/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 06:47
Remetido ao DJE
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01/04/2025 10:02
Julgada Procedente a Ação
-
01/04/2025 09:35
Conclusos para despacho
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31/03/2025 13:26
Contestação Juntada
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18/03/2025 13:00
Pedido de Habilitação Juntado
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13/03/2025 06:31
AR Positivo Juntado
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26/02/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 04:35
Certidão Juntada
-
25/02/2025 12:07
Remetido ao DJE
-
25/02/2025 11:13
Carta Expedida
-
25/02/2025 11:12
Recebida a Petição Inicial
-
25/02/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:14
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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