03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014605-61.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme do Santos Neres (Justiça Gratuita) - Apelado: Paty Comercio e Locação de Veículos Ltda - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao apelo de fls. 377/387 e não conheceram do recurso de fls. 319/330.

V.

U. - APELAÇÃO DE FLS. 319/330.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 308/312 QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO PELA EMPRESA PATY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, ATACÁVEL ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 2º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DO DECISUM DE FLS. 308/312 QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE À ESPÉCIE.

RECURSO DE FLS. 319/330 NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DE FLS. 377/384.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 367/374, QUE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

EMBORA A RELAÇÃO DAS PARTES SEJA DE NATUREZA CONSUMERISTA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA.

CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO CASO SUB EXAMINE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AUTOR: (I) A PROPRIEDADE DO NOTEBOOK QUE ALEGA TER DEIXADO NO VEÍCULO (UBER), LIMITANDO-SE A APRESENTAR UMA FOTOGRAFIA QUE EM NADA CORROBORA COM SUAS ALEGAÇÕES (FL. 205); (II) QUE PORTAVA O EQUIPAMENTO NO MOMENTO EM QUE INGRESSOU NO CARRO DE APLICATIVO; (III) QUE O COMPUTADOR EM QUESTÃO TERIA SIDO PERDIDO EFETIVAMENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO E; (IV) QUE O MOTORISTA PARCEIRO VINCULADO À PLATAFORMA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE “UBER” TERIA SE APROPRIADO DO REFERIDO BEM.

REQUERENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE.

INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REQUERIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR.

JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, RECHAÇANDO OS PONTOS APRESENTADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE.

RAZÕES RECURSAIS QUE, EM ESSÊNCIA, SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS PELO CORRÉU-APELANTE NO CURSO DE TODO O PROCESSO.

SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DE FLS. 377/384 NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Giovania de Oliveira Brasileiro de Sousa (OAB: 507237/SP) - Jose Simão da Silva (OAB: 331418/SP) - Ariane Nunes Gonçalves da Silva (OAB: 426537/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 178221/RJ) - 5º andar
20/05/2025 21:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 21:15

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 09:04

Planilha de Cálculos Juntada
16/05/2025 11:20

Petição Juntada
15/05/2025 14:13

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 21:40

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:41

Petição Juntada
10/04/2025 12:19

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 03:07

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:57

Remetido ao DJE
19/03/2025 13:57

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 13:24

Conclusos para Sentença
14/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
13/03/2025 03:34

Alegações Finais Juntadas
11/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:20

Remetido ao DJE
10/03/2025 12:12

Remetido ao DJE para Republicação
10/03/2025 12:11

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 18:22

Alegações Finais Juntadas
25/02/2025 16:58

Audiência Realizada
24/02/2025 17:55

Petição Juntada
24/02/2025 15:29

Contrarrazões Juntada
07/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:20

Remetido ao DJE
06/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 00:36

Apelação/Razões Juntada
28/01/2025 15:21

Rol de Testemunha Juntado
28/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:59

Remetido ao DJE
24/01/2025 13:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/01/2025 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento
20/01/2025 10:50

Conclusos para Sentença
10/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
09/01/2025 19:52

Especificação de Provas Juntada
19/12/2024 00:25

Petição Juntada
13/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:56

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:11

Réplica Juntada
05/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:50

Remetido ao DJE
04/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 03:17

Contestação Juntada
02/12/2024 15:53

Réplica Juntada
29/11/2024 00:37

Petição Juntada
22/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:40

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:10

AR Positivo Juntado
14/11/2024 12:17

Emenda à Inicial Juntada
11/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 05:12

AR Positivo Juntado
08/11/2024 00:41

Remetido ao DJE
07/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:47

Réplica Juntada
31/10/2024 10:39

Certidão Juntada
31/10/2024 10:39

Certidão Juntada
31/10/2024 10:38

Certidão Juntada
30/10/2024 15:23

Carta Expedida
30/10/2024 15:23

Carta Expedida
30/10/2024 15:23

Carta Expedida
28/10/2024 11:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 19:52

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
25/10/2024 00:37

Remetido ao DJE
24/10/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 22:48

Contestação Juntada
17/10/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
04/10/2024 05:09

Certidão Juntada
03/10/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 15:25

Mandado de Citação Expedido
03/10/2024 12:39

Carta Expedida
03/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:27

Remetido ao DJE
30/09/2024 15:57

Concedida a gratuidade da justiça
30/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 05:50

Emenda à Inicial Juntada
24/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:42

Remetido ao DJE
20/09/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:12

Documento Sigiloso Juntado
18/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:37

Petição Juntada
16/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 22:06

Petição Juntada
13/09/2024 10:46

Remetido ao DJE
13/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 08:26

Petição Juntada
12/09/2024 08:26

Documento Sigiloso Juntado
05/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:43

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
03/09/2024 04:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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