04/09/2025 11:23

Prazo
04/09/2025 11:20

Expedição de ofício.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112598-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Angelina Ribeiro Batista Lopes - Impetrado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - Interesdo.: Bruno Giannetti do Amaral - Interesdo.: Bruna Tavares dos Santos Paniago -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto em face de decisão judicial proferida no processo em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo/SP - processo nº 0006463-85.2024.8.26.0011, que rejeitou a impugnação apresentada, onde foi suscitada a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos.

Dos fundamentos do pedido extrai-se pretensão de uso do writ como via recursal inadequada, constituindo-se evidente que deveria ter manejado o agravo de instrumento para combate à decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos.

Nesta 4ª.

Turma Recursal Cível e no Colégio Recursal, de maneira geral, se admite o manejo de recurso de Agravo de Instrumento de maneira ampla, não se vislumbrando teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de justificar o excepcional manejo de Mandado de Segurança.

Diante do exposto, por decisão monocrática, NEGO CONHECIMENTO ao Mandado de Segurança, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (artigo 485, incisos IV e VI, CPC).

Livre da condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei no. 12.016/2009).

Comunique-se ao Juízo de origem.

Oportunamente arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Advs: Angelina Ribeiro Batista Lopes (OAB: 133799/SP) - Gustavo Bittencourt Granjo Schlecht (OAB: 391591/SP) - Victor Gimenes Tanchella Godoy (OAB: 413334/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 0112598-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 0006463-85.2024.8.26.0011; Inadimplemento; Impetrante: Angelina Ribeiro Batista Lopes; Advogada: Angelina Ribeiro Batista Lopes (OAB: 133799/SP); Impetrado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI - Pinheiros; Interesdo.: Bruno Giannetti do Amaral; Advogado: Gustavo Bittencourt Granjo Schlecht (OAB: 391591/SP); Advogado: Victor Gimenes Tanchella Godoy (OAB: 413334/SP); Interesdo.: Bruna Tavares dos Santos Paniago; Advogado: Gustavo Bittencourt Granjo Schlecht (OAB: 391591/SP); Advogado: Victor Gimenes Tanchella Godoy (OAB: 413334/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 15:57

Decisão Monocrática
02/09/2025 12:05

Conclusão
02/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:19

Distribuído por competência exclusiva
01/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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