TJSP - 0007931-84.2025.8.26.0032

Processo 0007931-84.2025.8.26.0032 (processo principal 1003540-40.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Heitor Bruno Ferreira Lopes - Coscina Servicos Medicos Eireli Epp e outro -

Vistos.

Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física já se confunde com a jurídica, não fazendo nenhum sentido diferenciá-las, pois, no caso, a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal (cf.

REsp 487995/AP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 225-05-2006).

Diante disso, inclua-se no polo passivo da demanda GIULIO STANCO COSCINA NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM/SP sob o nº 79047, no CPF/MF sob nº *53.***.*38-50, e portador da CI-RG nº 13.128.244-SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Liberato Carvalho Leite, 73, apto 11 B, CEP 05630-100, e-mail [email protected].

Rege o art 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025).

Diante disso, anote-se que as custas e despesas serão cobradas a final.

Intime-se a parte Executada, na forma do artigo 513 § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto (artigo 523 do CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) artigo 523, § 1º do CPC.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intime-se. - ADV: SILVANO GOMES OLIVA (OAB 10078/MS), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), EVALDO RODRIGUES HIGA (OAB 12110/MS), HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES (OAB 204933/SP)