26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009939-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Renato Comin -

Vistos.

A Vara de Família e Sucessões é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a ação de resolução contratual e reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos foge da competência das Varas de Família, tendo natureza manifestamente cível, devendo ser processada e julgada no Juízo Cível.

Assim, considerando a implementação do EPROC para processos cíveis e a evidente incompetência deste juízo, cancele-se a distribuição.

Destaco que embora se trate de declaração de incompetência de ofício, a remessa do processo via sistema SAJ geraria burla ao sistema de implementação.

Advirta-se o autor que constatada novo equívoco crasso na distribuição com o intuito de burlar o novo sistema que está sendo implementado, ainda que para outros casos, restará configurado ato atentatório à dignidade da jurisdição e aplicada a sanção correspondente.

Intime-se. - ADV: LUIZ RENATO COMIN (OAB 62560/SP)
25/08/2025 16:25

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
25/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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