TJSP - 1001704-59.2025.8.26.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001704-59.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jose Roberto Frederico - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jose Roberto Frederico contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos, quando em atividade.
A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.
Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual.
P.I.C. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP) -
03/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:44
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 15:39
Conclusos para julgamento
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16/08/2025 04:01
Juntada de Petição de Réplica
-
15/08/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/08/2025 14:31
Juntada de Petição de contestação
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02/07/2025 20:24
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 19:01
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 18:13
Recebida a Petição Inicial
-
26/06/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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