TJSP - 0001437-36.2021.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

EVERTON RAMOS

CPF *73.***.*59-25

Advogados

JULIANA COELHO DE OLIVEIRA

OAB: 150275/SP

CPF *55.***.*25-79

Polo Passivo

Partes

EVERTON RAMOS

CPF *73.***.*59-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001437-36.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Everton Ramos -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, devidamente comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional.

    Destarte, diante da relevância de tal informação, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Anoto, por oportuno que, este juízo somente atuará de ofício, nos processos de presos representados pela Defensoria Pública.

    Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.

    Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.

    INT. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

  • 03/09/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/09/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 08:31

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/08/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 12:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2025 12:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2025 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2025 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/08/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 11:44

    Concedida Progressão de regime

  • 26/06/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 02:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 17:40

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/12/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/11/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:09

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/09/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:15

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/09/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 01/09/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 10:42

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/07/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:00

    Declarada a Remição

  • 15/06/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 22:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:45

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 08:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/03/2023 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:05

    Declarada a Remição

  • 22/03/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 11:05

    Unificação e Soma de Penas

  • 15/09/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 16:58

    Apensado ao processo

  • 14/09/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 09:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2022 09:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2022 09:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2022 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2022 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2022 14:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2022 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 20:38

    Homologado o Cálculo

  • 27/06/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 18:37

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 10/12/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 18:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2021 18:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2021 18:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2021 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2021 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2021 16:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/10/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 18:26

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/07/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 12:06

    Concedida Progressão de regime

  • 14/07/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/07/2021 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 18:18

    Processo Entranhado

  • 12/07/2021 18:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/07/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2021 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:25

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/04/2021 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2021 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 13:21

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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