04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003300-92.2025.8.26.0066 (processo principal 1008377-02.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Luis Fernando Gomes Martins - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos, Diante da concordância da Prefeitura Municipal de Barretos, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão.

Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão.

Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria.

Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária".

Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266.

Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente).

Int. - ADV: RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:10

Homologado o Cálculo
02/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003300-92.2025.8.26.0066 (processo principal 1008377-02.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Luis Fernando Gomes Martins - Prefeitura Municipal de Barretos -

Vistos.

Manifeste-se o(a) Prefeitura Municipal de Barretos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:24

Decisão Determinação
16/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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