28/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022739-18.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rafael Alcides Castelari - Itau Unibanco S/a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes às compras não estornadas no cartão de crédito do autor, no valor total de R$ 2.433,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos); B) CONDENAR o réu, BANCO ITAÚ S/A, a restituir ao autor, RAFAEL ALCIDES CASTELARI, a quantia de R$ 4.023,50 (quatro mil e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à soma dos saques indevidos (R$ 1.590,00) e das compras não estornadas (R$ 2.433,50), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELA DURAN PERDIGÃO ARAUJO (OAB 501619/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP)
27/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:20

Audiência Realizada Inexitosa
20/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 06:39

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 15:37

Expedição de Carta.
07/12/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/12/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:07

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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