03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002191-90.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Lucio do Nascimento - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:26

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
08/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 06:33

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:53

Expedição de Carta.
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 17:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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