12/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000202-74.2010.8.26.0115 (115.01.2010.000202) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda - Juliana Feliciano da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts.487, II, e 924, V, ambos do CPC.

Condeno a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da exequente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta a incidência do princípio da causalidade, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

A questão está sedimentada na jurisprudência do STJ (vide, por todos: AgInt no REsp 1.911.493, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; e AgInt no EDcl no REsp 1.900.464, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.05.2022), secundada por julgados do TJSP (confiram-se: Apelação Cível nº 4001887-84.2013.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Afonso Bráz; e Apelação Cível nº 0020282-65.2011.8.26.0037, 20ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Roberto Maia, j. 01.09.2022).

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

P.

I.

C. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:21

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
28/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 05:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 17:29

Juntada de Ofício
12/06/2025 17:29

Juntada de Ofício
30/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:17

Expedição de Ofício.
14/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 05:20

Suspensão do Prazo
23/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:45

Expedição de Carta.
10/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:05

Penhora Deferida
27/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:46

Expedição de Ofício.
12/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2023 13:05

Baixa Definitiva
10/10/2022 14:33

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:28

Baixa Definitiva
10/10/2022 14:27

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 11:26

Determinada Requisição de Informações
12/09/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:25

Determinada Requisição de Informações
26/08/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 10:51

Determinada Requisição de Informações
17/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:38

Bloqueio/penhora on line
14/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:54

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 09:17

Bloqueio/penhora on line
23/05/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 11:47

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 13:18

Expedição de Carta.
03/03/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:43

Bloqueio/penhora on line
02/12/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 17:38

Juntada de Ofício
06/10/2021 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 13:39

Expedição de Ofício.
24/09/2021 15:04

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:05

Expedição de Certidão.
08/06/2021 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:52

Proferido Despacho
28/05/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 13:36

Proferido Despacho
01/03/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 13:38

Bloqueio/penhora on line
01/12/2020 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 16:03

Decisão
09/08/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 13:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 14:42

Juntada de Ofício
05/06/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 11:39

Proferido Despacho
28/05/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/05/2019 14:29

Expedição de Certidão.
23/06/2018 11:09

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
13/01/2017 17:12

Expedição de Certidão.
29/09/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/09/2016 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 11:05

Proferido Despacho
03/06/2016 16:11

Juntada de Ofício
17/05/2016 17:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 16:38

Ato ordinatório
28/04/2016 16:33

Ato ordinatório
28/04/2016 15:52

Expedição de Ofício.
28/04/2016 15:52

Expedição de Certidão.
27/04/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 14:52

Expedição de Ofício.
19/04/2016 14:52

Expedição de Ofício.
19/04/2016 14:28

Proferido Despacho
01/04/2016 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 12:40

Proferido Despacho
04/03/2016 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2016 16:47

Proferido Despacho
17/12/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 12:33

Proferido Despacho
01/10/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 17:40

Ato ordinatório
24/07/2015 17:29

Expedição de Certidão.
24/07/2015 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 17:27

Reativação de Processo Suspenso
30/09/2014 18:33

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
18/07/2014 11:31

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
28/05/2014 14:18

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
28/05/2014 14:17

Expedição de Certidão.
01/04/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2014 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 14:45

Proferido Despacho
08/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
11/07/2012 00:00

Arquivo Provisório
06/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 00:00

Despacho Proferido
22/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/05/2012 00:00

Despacho Proferido
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2011 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2011 00:00

Despacho Proferido
22/06/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
15/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2011 00:00

Despacho Proferido
05/05/2011 00:00

Despacho Proferido
22/03/2011 00:00

Aguardando Audiência
24/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2011 00:00

Aguardando Audiência
17/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/12/2010 00:00

Despacho Proferido
22/12/2010 00:00

Aguardando Providências
17/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 00:00

Despacho Proferido
27/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2010 00:00

Despacho Proferido
01/07/2010 00:00

Aguardando Providências
29/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2010 00:00

Despacho Proferido
23/06/2010 00:00

Aguardando Providências
21/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2010 00:00

Despacho Proferido
16/06/2010 00:00

Aguardando Providências
11/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2010 00:00

Aguardando Providências
22/04/2010 00:00

Despacho Proferido
22/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2010 00:00

Aguardando Audiência
01/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2010 00:00

Despacho Proferido
18/01/2010 14:29

Recebimento de Carga
15/01/2010 16:28

Carga à Vara Interna
15/01/2010 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2010

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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