01/09/2025 12:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000131-40.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Saffi Gobbo - Sara Luisa Arias Rojo e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos por Priscila Saffi Gobbo, alegando omissão/contradição no dispositivo da sentença que julgou procedente a ação, em razão da fixação da indenização por danos materiais no montante de R$ 3.500,00, sem constar expressamente tratar-se de valor mensal referente ao período de dezembro de 2021 a setembro de 2022, conforme pedido inicial e fundamentação da própria sentença.

A embargante sustenta que, embora a fundamentação tenha reconhecido a razoabilidade da indenização no importe de R$ 3.500,00 mensais, o dispositivo fez constar apenas a quantia global de R$ 3.500,00, ensejando dúvida quanto à extensão da condenação.

Instados, os embargados manifestaram-se pelo desacolhimento, ao argumento de que não há vício a ser sanado, mas mera pretensão de reforma. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão (art. 1.022 do CPC).

No caso, assiste razão à embargante.

Da leitura conjunta da petição inicial, dos fundamentos da sentença e do pedido indenizatório, verifica-se que a condenação por danos materiais se referia a aluguéis não percebidos no valor de R$ 3.500,00 mensais, no período de dezembro/2021 a setembro/2022, perfazendo dez meses.

Com efeito, a fundamentação da sentença foi clara ao reconhecer a pertinência da indenização mensal e sua adequação como parâmetro, mas o dispositivo não explicitou a periodicidade, o que pode gerar dúvida na fase de cumprimento de sentença.

Há, portanto, omissão a ser sanada, não se tratando de rediscussão do mérito, mas de simples ajuste de coerência entre a fundamentação e o dispositivo.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, de modo a constar expressamente no dispositivo da sentença que: Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, no período compreendido entre dezembro de 2021 e setembro de 2022, totalizando dez meses, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." Mantenho os demais termos da sentença inalterados.

Intimem-se. - ADV: PAMELA VALENTINA FADELLI (OAB 476900/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), DANIEL MARTINS DOS SANTOS (OAB 135649/SP)
29/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Alegações finais
02/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 11:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 01:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/07/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 22:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:34

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2024 06:24

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 03:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 03:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 03:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 03:36

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:34

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:34

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:34

Expedição de Carta.
23/02/2024 08:34

Expedição de Carta.
09/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 15:24

Expedição de Mandado.
08/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:11

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
22/09/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 15:47

Expedição de Carta.
30/06/2023 15:47

Expedição de Carta.
30/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 17:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/04/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2023 23:22

Suspensão do Prazo
14/02/2023 11:52

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2023 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
27/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
27/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
27/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
27/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
25/01/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 16:06

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:03

Expedição de Carta.
23/01/2023 09:03

Expedição de Carta.
23/01/2023 09:03

Expedição de Carta.
23/01/2023 09:03

Expedição de Carta.
23/01/2023 09:03

Expedição de Carta.
20/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:14

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 11:23

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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