02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017121-33.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Negri Mativi - Via Marti - razão social: Weslei Pereira Alberto Ltda - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato mencionado na inicial, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora contados desta data, além dos valores gastos com o CEJUSC e vistoria (R$ 75,42 + R$ 130,00), bem como a devolução do valor de R$ 4.990,00 (Quatro mil e novecentos e noventa reais), tudo corrigido a partir do respectivo desembolso e acrescido de juros legais de mora contados da citação.

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação.

Os juros de mora serão no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

PIC - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)
06/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 07:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 18:27

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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