04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000339-12.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wilton Paulino dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Wilton Paulino dos Santos.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, prevê a comutação de penas em alguns casos, como se observa abaixo: (...) "Art. 13.

Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (...) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista naLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.

Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.

Parágrafo único.

Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." No presente caso, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial.

Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quarto da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena remanescente.

De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado Wilton Paulino dos Santos, CPF: *49.***.*46-71, MTR: 695961-3, RE: 51.525.245, RG: 37103039, RJI: 182158066-97, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a redução de um quinto da pena remanescente.

Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes.

Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins.

P.I.C. - ADV: RAFAELLA SPANHOL SILVA (OAB 478604/SP), AVAIR BERGAMINI (OAB 123928/SP)
03/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:18

Concedida a Comutação de Pena a Parte
02/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
14/02/2025 21:21

Suspensão do Prazo
21/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:06

Concedida Progressão de regime
31/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 20:06

Conclusos para decisão
27/10/2024 08:21

Suspensão do Prazo
14/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:45

Determinada a Regressão de Regime
13/06/2024 15:19

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:12

Apensado ao processo
07/06/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2024 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:53

Suspensão do Prazo
18/03/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 15:17

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:07

Determinada a Regressão de Regime
13/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
05/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2022 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2022 16:16

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2022 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2022 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2022 14:38

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 16:37

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:36

Concessão
20/04/2022 12:17

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:01

Conclusos para despacho
19/04/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 18:00

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 17:58

Realizado Cálculo
19/04/2022 17:35

Apensado ao processo
07/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:08

Proferido Despacho
23/03/2022 13:18

Conclusos para decisão
23/03/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:51

Conclusos para despacho
16/03/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 13:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 13:58

Proferido Despacho
13/03/2022 21:55

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 15:51

Processo Entranhado
10/03/2022 15:51

Incidente Processual Instaurado
08/03/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 17:19

Proferido Despacho
03/03/2022 16:08

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:43

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:24

Expedição de Ofício.
02/03/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 01:49

Expedição de Certidão.
21/02/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 16:27

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 14:49

Proferido Despacho
17/02/2022 09:34

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
15/02/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 21:05

Processo Entranhado
13/02/2022 21:05

Incidente Processual Instaurado
11/02/2022 19:27

Decisão
11/02/2022 17:57

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:34

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 05:02

Processo Entranhado
26/01/2022 05:01

Incidente Processual Instaurado
20/01/2022 17:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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