22/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
23/09/2023 10:26

Juntada de Ofício
06/09/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jailson Pereira (OAB 305238/SP), MARLON SILVANO VIEIRA (OAB 16952/SC) Processo 0005887-40.2018.8.26.0161 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. - Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica deduzida por Sanpet Indústria E Comércio de Plástico, em face de Olavo Vieira, e Célia Regina Lopes Vieira e Kifesta Industria E Comercio de Embalagens Plasticas e Aluminio Ltda - Me, todos já qualificados nos autos.

Foi oferecida contestação pelo defensor as fls. 316/319.

Houve réplica. É o relatório.

Decido.

O pedido não comporta deferimento.

O artigo 50, do Código Civil, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (g.n.).

Ou seja, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica deve haver um abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso em tela, não há qualquer indício de confusão patrimonial entre os requeridos.

Quanto ao desvio de finalidade, tampouco se configurou.

Deve ser consignado que a insuficiência de bens penhoráveis, por si só, tampouco tem sido acolhido pela jurisprudência como fato ensejador da desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos seus sócios no polo passivo da ação.

Inexistência de confusão patrimonial.

Ausência de bens idôneos para garantia do juízo da execução que, por si só, não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Inteligência do art. 50 do Código Civil.

Precedentes do C.

STJ.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Órgão julgador: 17ª.

Câmara de Direito Privado.

Rel.

Des.Afonso Braz.

Data do julgamento: 28.01.2021).

Considerando que não estão presentes os pressupostos para decretação da medida excepcional , INDEFIRO o quanto solicitado pelo exequente.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Intime-se.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 20:05

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 17:45

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:05

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:57

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:34

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 21:54

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
07/03/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2022 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 13:39

Expedição de Carta.
01/12/2022 13:39

Expedição de Carta.
01/12/2022 13:39

Expedição de Carta.
01/12/2022 13:38

Expedição de Carta.
30/11/2022 10:53

Expedição de Carta.
28/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:08

Processo Reativado
16/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
08/06/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 09:58

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 12:15

Expedição de Mandado.
22/03/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:21

Juntada de Ofício
10/02/2022 16:25

Juntada de Ofício
10/02/2022 16:25

Juntada de Ofício
03/02/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2022 17:00

Processo Reativado
24/01/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2021 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 20:11

Conclusos para despacho
24/09/2021 18:19

Processo Reativado
24/09/2021 18:18

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 14:35

Juntada de Carta precatória
13/11/2020 14:35

Juntada de Carta precatória
13/11/2020 14:35

Juntada de Carta precatória
19/10/2020 23:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2020 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2020 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2020 13:23

Conclusos para despacho
09/06/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 05:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 03:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 23:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 23:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 23:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2019 14:57

Expedição de Carta precatória.
11/12/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2019 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2019 15:59

Conclusos para despacho
05/12/2019 11:35

Juntada de Ofício
05/12/2019 11:35

Juntada de Ofício
04/12/2019 16:50

Conclusos para despacho
03/12/2019 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2019 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2019 14:09

Juntada de Ofício
26/11/2019 14:09

Juntada de Ofício
21/11/2019 16:14

Arquivado Provisoramente
18/11/2019 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2019 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 15:17

Conclusos para despacho
24/10/2019 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2019 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2019 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2019 15:01

Conclusos para despacho
16/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
11/10/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2019 15:49

Juntada de Carta precatória
26/09/2019 15:49

Juntada de Carta precatória
21/08/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2019 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2019 15:26

Juntada de Carta precatória
05/08/2019 15:26

Juntada de Carta precatória
28/06/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2019 14:13

Expedição de Carta precatória.
05/06/2019 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2019 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 11:07

Conclusos para despacho
06/03/2019 03:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2018 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 17:23

Conclusos para despacho
09/11/2018 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2018 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2018 17:49

Expedição de Carta precatória.
01/11/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2018 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2018 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 11:27

Expedição de Carta.
04/09/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2018 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2018 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2018 18:41

Expedição de Carta.
07/08/2018 17:13

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2018 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2018 17:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2018 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/07/2018 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2018 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2018 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2018 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2018 15:30

Expedição de Carta.
22/06/2018 15:29

Expedição de Carta.
22/06/2018 15:29

Expedição de Carta.
21/06/2018 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2018 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2018 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2018 11:41

Conclusos para despacho
14/06/2018 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2018 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2018 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2018 11:06

Conclusos para despacho
04/06/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2018 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2018 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2018 17:05

Conclusos para despacho
02/05/2018 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2018 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2018 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2018 15:34

Conclusos para despacho
20/04/2018 17:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/04/2018 17:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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