28/02/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:35

Recebidos os autos
02/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/09/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 09:59

Conclusos para julgamento
08/09/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilmar Gonçalves Paro (OAB 272775/SP) Processo 1007778-83.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Bonfim - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas no cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não incorporável do SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO (cód.001001), GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA CARGO EFETIVO (cód. 004800), da GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA INCORP.

DÉCIMOS (cód.004897), GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (Cód. 004900), GRATIF.

JUDICIÁRIA INCORP.

DÉCIMOS (Cód. 005837), e da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (cód.005840), inclusive sobre as VERBAS REFLEXAS (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores, apostilando-se; b) condenar os réus ao pagamento das diferenças atrasadas, vencidas e vincendas, relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, devidas desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a respectiva situação funcional e a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Publique-se e intimem-se.
25/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 07:44

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:14

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:14

Expedição de Mandado.
10/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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