TJSP - 1002687-87.2024.8.26.0584
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002687-87.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Duarte - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de diárias parciais, de 50% do valor integral, apenas para os dias úteis em que a parte autora frequentou o curso, deduzindo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo de alimentação e de abono de transferência no mesmo período e observando-se, ainda, que o pagamento das diárias não poderá ultrapassar o teto de 50% da retribuição mensal do policial militar.
Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que os valores eram devidos; a partir da citação, a título de correção monetária e juros moratórios, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência.
Publique-se e intimem-se.
São Pedro, 25 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP) -
25/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:36
Julgada improcedente a ação
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28/07/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 12:46
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:08
Mudança de Magistrado
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07/02/2025 16:49
Juntada de Petição de Réplica
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23/01/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 11:57
Ato ordinatório
-
23/12/2024 14:25
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 15:28
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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15/11/2024 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 15:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
05/11/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 09:06
Mudança de Magistrado
-
04/11/2024 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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