12/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000551-83.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amir Michel Carrone de Andrade - Banco Votorantim S.A. - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) decretar a nulidade das cláusulas contratuais que dispõem sobre a cobrança da tarifa de gravame e do seguro auto; ii) condenar a ré na devolução, em dobro, dos respectivos valores, sobre os quais incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde o desembolso; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação.

Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I.

São Pedro, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB 506437/SP)
25/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 08:39

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 05:13

Ato ordinatório
21/04/2025 04:28

Mudança de Magistrado
11/04/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
20/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:11

Mudança de Magistrado
17/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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