03/09/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070081-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco BNP Paribas Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, confirmando a tutela de urgência, (i) decreto a nulidade do contrato n. 22-842325489/20, com a consequente inexigibilidade do débito; e (ii) condeno o réu Banco BNP Paribas Brasil S/A a pagar à autora Maria Ferreira Eugênio, a título de reparação de dano moral, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), desde a presente data atualizada com base na tabela do TJSP e acrescida de juros de mora à taxa legal.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para cancelamento definitivo dos descontos relacionados ao contrato n. 22-842325489/20, que incidem sobre o benefício n. 08*.***.917-* da autora.

O retorno das partes ao estado anterior será operado em cumprimento de sentença, com a compensação entre valores liberados pelo banco e parcelas, taxas, tributos e comissões pagos pela autora, a serem computadas em dobro, e consequente apuração de saldo que será exigível da parte devedora naquele mesmo incidente.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art.487, caput, I, do Código de Processo Civil. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:30

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2024 05:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 05:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 07:40

Não confirmada a citação eletrônica
10/05/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:44

Expedição de Mandado.
08/05/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
08/05/2024 15:19

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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