04/09/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001366-85.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Natanael Guimarães - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Natanael Guimarães em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCAE a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, a contar da notificação da autoridade coatora na ação coletiva (Tema Repetitivo nº 1.133 do STJ), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:44

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:26

Expedição de Mandado.
02/06/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2127912-72.2025.8.26.0000

Rosangela Mantovani da Cruz

Condominio Residencial Graviola

Advogado: Antonio Luis Chapeletti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1007763-16.2024.8.26.0286

Clarice Aparecida da Silva

Jose Inacio da Silva

Advogado: Celso Francisco Brisotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1049154-68.2024.8.26.0053

Anderson do Nascimento Catole

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 4000012-90.2025.8.26.0382

Crv Incorporacoes Imobiliarias Neves Ltd...

Diogo Montilha Carvalho Caianello

Advogado: Gisele Cristina Severino Mambrini Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0003846-17.2025.8.26.0562

Zaida Fernandes de Azevedo

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Evandro Luis Fontes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:34

Exibir Processo