26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005754-52.2023.8.26.0248 (processo principal 1007568-87.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carmem Lúcia Lima Maia - BANCO PAN S.A. - Vistos Trata-se de impugnação apresentada pelo executado nas fls. 191/196 alegando excesso de execução, com pedido de suspensão dos atos executivos.

A exequente se manifestou nas fls. 203/206.

Pois bem.

A impugnação não merece acolhimento.

A controvérsia cinge-se à metodologia de atualização dos valores executados, especificamente quanto às datas base para incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas pagas pelo devedor.

Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes e o histórico processual, verifico que a execução foi iniciada com valor de R$ 27.339,61, devidamente liquidado e homologado; O executado efetuou pagamento intempestivo em 08/12/2023 (R$ 26.401,91) e posteriormente em 04/07/2024 (R$ 7.789,37); Em razão do pagamento extemporâneo, incidiram as penalidades do art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários de 10% cada); Os cálculos da credora, já analisados e homologados por este Juízo na decisão de fls. 184, demonstram saldo remanescente de R$ 1.314,05, atualizado até junho/2024.

O executado sustenta que os valores deveriam ser atualizados apenas até as datas dos efetivos pagamentos.

Contudo, tal entendimento não se coaduna com a sistemática processual.

A atualização monetária tem por finalidade preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo devida até a data do efetivo pagamento.

No caso de pagamento parcial ou insuficiente, o saldo remanescente continua sujeito à atualização até sua integral quitação.

Os juros moratórios, por sua vez, constituem indenização pela mora debitoris e incidem sobre o capital devido até a data do pagamento integral.

A metodologia adotada pela credora está correta, aplicando atualização e juros sobre o valor principal até as respectivas datas de pagamento, e sobre o saldo remanescente até a data de cálculo.

Melhor sorte não assiste aos cálculos do executado, notadamente ao pretender limitar a atualização às datas de pagamento, desconsiderando que os valores depositados foram insuficientes para quitar integralmente a obrigação.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo íntegros os cálculos da credora.

Com o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores incontroversos de R$ 1.454,16 depositados em 17/02/2025 nas fls. 189/190, com seus acréscimos legais.

Com o levantamento, informe a credor no prazo de 5 (cinco) dias a satisfação integral do débito, ocasião em que os autos deverão tornar conclusos para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA (OAB 322049/SP)
25/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
12/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 17:44

Suspensão do Prazo
30/10/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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