28/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1194394-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Hernandes dos Santos - Banco Master S/A - - Plk One Participações S/A - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, (i) decreto a nulidade do contrato n. 21068045, assinado em 30/06/2023 pelo autor Thiago Hernandes dos Santos, e do contrato acessório n. 47388910; e (ii) condeno os réus Banco Master S/A et al. a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00, desde a presente data atualizada com base na tabela do TJSP e acrescida de juros de mora à taxa legal.

Defiro a tutela de urgência, suspendo a exigibilidade e determino aos réus que interrompam os descontos, relacionados aos contratos n. 21068045 e 47388910, que incidem sobre a folha de pagamento do autor, no prazo de dez dias, contados da publicação desta sentença.

Em caso de descumprimento, multa será fixada e aplicada em cumprimento de sentença.

O retorno das partes ao estado anterior será operado em cumprimento de sentença, com a compensação entre valores liberados pelo banco e parcelas, taxas, tributos e comissões pagos pelo autor, e consequente apuração de saldo que será exigível da parte devedora naquele mesmo incidente.

Mínima a sucumbência do autor, condeno os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, caput, I, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), GLAUCO DE OLIVEIRA VOIGT (OAB 516601/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 21:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
08/12/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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