04/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001533-84.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilei Tozatti de Lima - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1.

Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 481), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 480, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente. 3.

Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls.483, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 17 , foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores.

Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ademais, caso queira, poderá o(a) requerente retificar o formulário MLE para constar o "Nome do titular da conta destino" como sendo o mesmo "Nome do Credor (Beneficiário)". 4.

Proceda a z.

Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003.

Após, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) executado(a), pelo Portal Eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), de preferência, ou, se for o caso, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5.

Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

P.R.I.C. - ADV: RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 21:01

Suspensão do Prazo
07/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/07/2025 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:12

Suspensão do Prazo
05/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 09:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:24

Nomeado Perito
30/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/10/2024 10:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:23

Recebido o recurso
22/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:12

Julgada improcedente a ação
26/04/2024 14:54

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:16

Expedição de Carta.
22/02/2024 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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