TJSP - 0008177-85.2021.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO GOMES DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008177-85.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO RICARDO GOMES DOS SANTOS - Assim,

    ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Comunique-se à unidade prisional Penitenciária II de Reginópolis para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: JOSE LUIZ MAFFEI (OAB 88192/SP)

  • 29/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:51

    Concedida Progressão de regime

  • 29/08/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008177-85.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO RICARDO GOMES DOS SANTOS -

    Vistos.

    Tendo em vista que há pedido de benefício em trâmite, retifique-se o cálculo, com urgência. - ADV: JOSE LUIZ MAFFEI (OAB 88192/SP)

  • 25/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 06:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/05/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/02/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 17/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2024 08:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 23/12/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:42

    Homologado o Cálculo

  • 27/02/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 17:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:28

    Concedida Progressão de regime

  • 13/11/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:58

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2023 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2023 10:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2023 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/05/2023 17:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:14

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 16/05/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 19:38

    Homologado o Cálculo

  • 08/03/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 20:37

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/02/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/02/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 13:21

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 14:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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