TJSP - 0062635-32.0300.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 01:26
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0062635-32.0300.8.26.0090 (583.90.0300.5618304) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aureo de Mattos - - Lygia de Meira Fortes Matos - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.
Administrativo).
Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.
A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.
Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.
Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.
Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).
Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.
Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.
A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.
A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.
As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.
Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.
Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.
Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.
P.
I.
C.
NADA MAIS. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP), THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP (OAB 222673/SP), NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP), THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP (OAB 222673/SP) -
01/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:59
Ato ordinatório
-
12/07/2025 16:40
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/10/2024 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
22/08/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 22:58
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
26/07/2024 02:31
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
29/11/2021 17:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
18/10/2021 12:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
13/10/2021 14:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2021.
-
20/07/2021 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 10:38
Bloqueio/penhora on line
-
07/02/2020 10:38
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 15:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
22/10/2019 13:10
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/08/2019 16:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/07/2019 11:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
25/07/2019 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 12:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/06/2019 11:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
11/06/2019 09:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2019.
-
24/04/2019 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2019 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2019 20:56
Decisão
-
14/03/2019 16:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/06/2018 21:21
Suspensão do Prazo
-
24/04/2018 09:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/04/2018 12:33
Ato ordinatório
-
28/02/2018 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2018 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2018 15:38
Decisão
-
21/02/2018 15:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
02/02/2018 12:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/02/2018 21:32
Proferido Despacho
-
29/01/2018 12:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/12/2017 12:05
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
04/12/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2017 17:10
Recebidos os autos do Leiloeiro Oficial
-
28/09/2017 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Leiloeiro Oficial) para destino
-
31/05/2016 18:48
Decisão
-
16/05/2016 09:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/05/2016 16:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
03/05/2016 10:21
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/04/2016 13:34
Ato ordinatório
-
27/04/2016 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2016 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2016 20:56
Decisão
-
14/04/2016 18:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/04/2016 15:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
05/04/2016 17:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2016 13:04
Recebidos os autos do Leiloeiro Oficial
-
03/02/2016 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Leiloeiro Oficial) para destino
-
03/02/2016 11:14
Recebidos os autos do Leiloeiro Oficial
-
28/11/2015 05:04
Suspensão do Prazo
-
17/11/2015 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Leiloeiro Oficial) para destino
-
16/10/2015 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
06/10/2015 09:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
01/10/2015 11:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2015.
-
24/08/2015 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2015 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2015 18:45
Decisão
-
17/07/2015 09:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/06/2015 10:03
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
22/06/2015 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2015 13:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/05/2015 09:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
11/05/2015 18:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2015.
-
11/05/2015 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2015 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2015 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2015 19:50
Decisão
-
12/03/2015 19:04
Proferido Despacho
-
06/03/2015 15:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2015.
-
05/02/2015 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2015 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2015 17:40
Decisão
-
26/10/2013 00:00
Aguardando regularização dos autos pela serventia até
-
13/09/2013 11:09
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
03/09/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
21/09/2012 00:00
Aguardando juntada de petição
-
12/07/2006 00:00
Aguardando expedição de mandado - 2003
-
24/03/2006 00:00
Aguardando regularização de alteração nas partes
-
20/03/2006 00:00
Aguardando decisão por regularizar
-
03/03/2006 00:00
Aguardando apreciação de pedido de alteração de polo passivo
-
03/02/2006 15:58
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
13/12/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
01/12/2005 00:00
Aguardando juntada de petição
-
07/04/2005 00:00
Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
-
06/04/2005 00:00
Aguardando decisão por regularizar
-
20/09/2004 00:00
Aguardando apreciação de carta de citação neg.(exec. mudou-se)
-
23/06/2003 00:00
Aguardando citação
-
23/06/2003 00:00
Na Seção de Processamento II
-
10/06/2003 14:41
Na Seção de Iniciais aguardando citação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2003
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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