26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000613-88.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Fatima Bezerra -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora, busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação ré, bem como a restituição de valores e a condenação por danos morais, em razão de descontos que alega serem indevidos em seu benefício previdenciário.

A questão jurídica central, referente à configuração de dano moral in re ipsa por descontos não autorizados em benefício previdenciário por parte de associações, é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59 (Processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido em 29 de maio de 2025.

Conforme o Comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC), há ordem de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em trâmite nos juízos vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR.

Proceda a Serventia à anotação da suspensão no sistema informatizado, utilizando o código SAJ n.º 75059.

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intimem-se. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 05:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:02

Expedição de Carta.
05/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 08:30

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009925-96.2025.8.26.0011

Murilo Viganigo Schmidt

Luiz Felipe Villar Tozato de Castro

Advogado: Rodrigo Amaral Costa Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0020753-53.2025.8.26.0114

Justica Publica

Alisson Fernando de Souza da Mota

Advogado: Gabriel Francisco Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1010261-17.2025.8.26.0071

Vitta Sao Jose I Bru Desenvolvimento Imo...

Weslly Silvestre da Silva

Advogado: Gilson Santoni Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1017522-80.2024.8.26.0002

Condominio Residencial Padua

Marcilio Jesus de Souza

Advogado: Jose Roberto Graiche

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1033243-90.2025.8.26.0114

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Roberto de Souza

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 16:34

Exibir Processo