08/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 08:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009013-72.2024.8.26.0037 (processo principal 1010025-07.2024.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Maria de Lourdes Souza da Silva -

Vistos. 1 - A decisão de fls. 32/33 homologou o cálculo apresentado pela autora às fls. 5/6, no qual apurou saldo a restituir no valor de R$ 6.696,00 (seis mil e seiscentos e noventa e seis reais).

Contudo, denota-se que o cálculo apresentado pela exequente apresenta inconsistência que resulta em excesso de execução e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, ordenar sua retificação.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...) 2.

Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública.

Súmula83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no Resp nº 1.949.049/TO; Relator Ministro Marco Buzzi ; Quarta Turma; Data de Julgamento: 22/11/2021; Data de Publicação: 24/11/2021).

Explico.

O objeto do presente incidente é a apuração do valor a ser restituído à requerente em razão da revisão do contrato 000806071758, e a planilha por ela apresentada às fls. 5/6 apurou o valor de R$ 6.696,00 (seis mil e seiscentos e noventa e seis reais), o que não está correto, posto que neste fora incluído também os honorários advocatícios fixados na ação principal (R$ 608,73), que não se refere a restituição à autora, mas sim verba devida ao advogado, que deve, portanto, ser decotado daqueles.

Assim, fica retificada a decisão de fls. 32/33 para fixar o valor do recálculo do empréstimo pessoal objeto do contrato 000806071758, e respectiva devolução dos valores pagos em execsso, em R$ 6.087,27 (seis mil e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), para novembro/2024. 2 - No mais, a planilha apresentada pela autora às fls. 5/6 observou, em destaque, que "o valor das parcelas vincendas, 23ª a 30ª parcela, deverá ser pago pela executada de acordo com o valor revisado, nos termos da r.

Sentença, qual seja, R$ 223,30".

Esclareça a autora a inclusão das referidas parcelas na planilha de fls. 42/43, comprovando, se o caso, que efetuou o pagamento delas no valor originário do contrato.

Prazo: 10 (dez) dias. 3 - Por fim, anoto que os honorários advocatícios fixados na ação principal e eventuais verbas decorrentes do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil deverão ser objeto de incidente próprio (cumprimento de sentença).

Intime-se. - ADV: DEIVIANE DA SILVA SANTOS PEREIRA (OAB 466508/SP)
04/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 08:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:43

Expedição de Carta.
22/11/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 06:09

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/11/2024 17:35

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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