05/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:28

Expedição de Alvará.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009926-86.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ERIC ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ERIC ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA, RG: 71550454, RJI: 170511526-49, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0009926-86.2017.8.26.0041 - 0011506-54.2017.8.26.0041, 0013607-68.2019.8.26.0502, 0019053-48.2017.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MARLI SANTANGELO (OAB 209956/SP)
03/09/2025 22:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:24

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 16:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 16:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 01:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 07:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 23:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:13

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
11/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:50

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
04/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 20:50

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2024 20:50

Recebidos os autos do Outro Foro
22/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:26

Suspensão do Prazo
13/12/2023 22:53

Suspensão do Prazo
11/05/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 12:01

Recebidos os autos do Outro Foro
11/05/2023 12:01

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 18:45

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:45

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:44

Homologado o Cálculo
29/09/2021 09:42

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:18

Conclusos para despacho
28/09/2021 16:17

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:07

Expedição de Certidão.
21/09/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 11:02

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 18:31

Expedição de Certidão.
17/09/2021 18:29

Declarada a Remição
17/09/2021 16:39

Conclusos para decisão
17/09/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 18:34

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 09:35

Processo Entranhado
14/09/2021 09:35

Incidente Processual Instaurado
05/08/2021 23:45

Expedição de Certidão.
03/08/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 14:27

Expedição de Certidão.
30/07/2021 14:27

Concedida Progressão de regime
30/07/2021 13:00

Conclusos para decisão
29/07/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 12:38

Expedição de Certidão.
24/07/2021 17:43

Expedição de Certidão.
24/07/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/07/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 19:13

Expedição de Certidão.
25/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 16:13

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 18:15

Expedição de Certidão.
18/06/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 11:46

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:46

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:46

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:45

Homologado o Cálculo
14/12/2020 16:11

Conclusos para decisão
10/12/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 14:55

Expedição de Certidão.
04/12/2020 08:46

Expedição de Certidão.
26/11/2020 17:48

Expedição de Certidão.
26/11/2020 17:48

Expedição de Certidão.
26/11/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2020 15:40

Homologado o Cálculo
14/05/2020 15:24

Conclusos para despacho
12/05/2020 16:17

Expedição de Certidão.
03/05/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 12:20

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:20

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 17:31

Expedição de Certidão.
06/04/2020 17:30

Decisão
06/04/2020 16:15

Conclusos para decisão
03/04/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 11:10

Expedição de Certidão.
02/04/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2020 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 16:34

Expedição de Certidão.
31/03/2020 16:34

Expedição de Certidão.
31/03/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2020 16:25

Expedição de Certidão.
31/03/2020 14:31

Apensado ao processo
14/03/2020 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2020 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2020 12:34

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2020 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2020 15:20

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:48

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:48

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/11/2019 13:52

Conclusos para despacho
05/11/2019 13:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2019 18:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2019 17:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 12:06

Conclusos para decisão
24/07/2019 07:23

Expedição de Certidão.
23/07/2019 12:57

Expedição de Certidão.
23/07/2019 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2019 12:53

Mudança de Classe Processual
23/07/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 12:54

Juntada de Ofício
19/04/2019 23:28

Expedição de Certidão.
15/04/2019 21:45

Expedição de Certidão.
15/04/2019 21:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 01:48

Suspensão do Prazo
11/12/2018 17:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 12:35

Juntada de Petição de parecer
22/09/2018 08:41

Expedição de Certidão.
17/09/2018 18:48

Decisão
13/09/2018 18:07

Conclusos para despacho
12/09/2018 22:45

Juntada de Petição de parecer
11/09/2018 12:15

Expedição de Certidão.
11/09/2018 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 11:38

Expedição de Certidão.
04/09/2018 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 11:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/09/2018 11:24

Juntada de Ofício
31/08/2018 08:47

Expedição de Certidão.
20/08/2018 18:03

Expedição de Certidão.
20/08/2018 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 14:28

Expedição de Certidão.
14/08/2018 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2018 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2018 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2018 14:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2018 10:06

Expedição de Certidão.
20/05/2018 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 14:46

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
07/05/2018 16:04

Conclusos para despacho
07/05/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2018 08:43

Expedição de Certidão.
17/04/2018 12:10

Expedição de Certidão.
17/04/2018 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2018 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 11:41

Expedição de Certidão.
16/04/2018 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2018 12:53

Apensado ao processo
15/04/2018 12:52

Apensado ao processo
15/04/2018 12:43

Desapensado do processo
25/07/2017 09:17

Expedição de Certidão.
25/07/2017 09:15

Apensado ao processo
30/06/2017 15:53

Expedição de Ofício.
30/06/2017 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 11:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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