03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004722-61.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Francisco Eudes da Silva - 1- Recebo a petição inicial. 2- Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos, entretanto, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que ausentes indícios de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, que, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade.

Conforme narrado na própria inicial, aliás, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria.

De se destacar que tampouco se verifica o periculum in mora na modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Eventual prejuízo financeiro decorrente da redução, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais.

Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. 3- Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 4 - Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis conforme Lei n.º13.728/18.

Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)
02/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:25

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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