14/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001299-23.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos da Silva Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Marcos da Silva Dias em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCAE a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, a contar da notificação da autoridade coatora na ação coletiva (Tema Repetitivo nº 1.133 do STJ), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:44

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:26

Expedição de Mandado.
02/06/2025 18:57

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000116-83.2025.8.26.0431

Aparecido Roberto Ramos

Itau Unibanco SA

Advogado: Mariana Lorusso do Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1030542-19.2016.8.26.0100

Tania Regina Galassi

Unimed do Estado de Sao Paulo - Federaca...

Advogado: Wando Henrique Cardim Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2016 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1001777-47.2025.8.26.0286

Edmario Carneiro Aragao

Sergio Rocha

Advogado: Maria Cecilia Ferreira Bocchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1018235-36.2016.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

C. G. de Oliveira Manutencao - ME

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2016 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1001147-09.2025.8.26.0474

Julio Rubio Garcia

Municipio de Potirendaba

Advogado: Joziane Laiz Biesso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 17:36

Exibir Processo