TJSP - 1002220-62.2025.8.26.0394

Processo 1002220-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raphael Oliveira Gonçalves Cavalcante - 1) Defiro gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se. 2) Em primeiro lugar, entendo que a análise do pleito liminar perpassa, necessariamente, por questões processuais de ordem pública que devem ser examinadas de ofício: a legitimidade passiva e a competência deste Juízo.

O autor busca uma decisão judicial que obrigue o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a aplicar regras de renegociação de um programa federal.

O próprio réu, em sua comunicação com o autor, e o autor, em sua inicial, reconhecem que as regras e os critérios para a renegociação da dívida do FIES são estabelecidos peloFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, que atua como agente operador do programa.

O Banco do Brasil, nesta relação, é mero executor das políticas e normas definidas pelo FNDE, de modo que qualquer decisão proferida nestes autos que determine ao banco a aplicação de um desconto específico ou a alteração das condições do contratoafetará diretamente a esfera jurídica do FNDE, gestor do fundo e responsável pela sustentabilidade do programa.

Configura-se, portanto, umlitisconsórcio passivo necessário unitário, conforme o art. 114 do CPC, tendo em vista que a eficácia da sentença depende da citação de ambos, e a decisão de mérito deverá ser uniforme para o agente financeiro e para o agente operador.

Assim, a ausência do FNDE no polo passivo tornaria a sentença inexequível e ineficaz, nos termos do art. 115, I, do CPC.

Por consequência, a necessária inclusão do FNDE, que é umaautarquia federalcom personalidade jurídica própria, desloca a competência para o julgamento da causa para aJustiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdeste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito.

Nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC,DETERMINOa intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova aemenda da petição iniciala fim de incluir oFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDEno polo passivo da demanda, com a devida qualificação. 2) Sem prejuízo, considerando o poder geral de cautela e para evitar dano irreparável enquanto se processa a remessa,DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA,ad referendumdo Juízo competente, para determinar que o Banco do Brasil S.A. suspenda a publicidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito referente ao débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 3) Após a regularização do polo passivo,remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal, com as nossas homenagens e as devidas baixas.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL OLIVEIRA GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 461808/SP)