01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511206-10.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JOÃO MARCOS COSSO - I - Cumpra-se o v.acórdão.

II - Expeça(m)-se guia(s) de execução em face do sentenciado JOÃO MARCOS COSSO, instruindo-o(s) com as cópias pertinentes.

III - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) das custas processuais e diga(m) a(s) defesa(s); decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) JOÃO MARCOS COSSO, preferencialmente por carta com AR (categoria 5 - modelo 505823), para recolhimento do valor de 100 UFESP's, junto ao Banco do Brasil, mediante guia DARE, no código 230-6, anotado o prazo de sessenta dias, juntando-se após referido recolhimento o comprovante da operação no processo, nos termos das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça; na hipótese de inércia, expeça-se certidão(ões) de dívida ativa será(ão).

Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.

IV - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa e digam as partes.

Nada sendo requerido, homologo o(s) cálculo(s) formulado(s).

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

V - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRE acerca da condenação definitiva do(a) sentenciado(a).

VI - Por fim, tornem conclusos para deliberações finais de arquivamento.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANA APARECIDA AMORIM (OAB 219055/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 01:59

Conclusos para decisão
11/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:02

Recebido o recurso
29/07/2024 16:10

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:04

Juntada de Mandado
24/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 14:54

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/05/2024 11:23

Conclusos para julgamento
09/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:37

Juntada de Mandado
27/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:40

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/12/2023 16:42

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 04:30:00, 2ª Vara Criminal.
05/12/2023 13:08

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 16:37

Juntada de Mandado
10/10/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:44

Recebida a denúncia
09/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:53

Evoluída a classe de 279 para 283
06/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
05/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:42

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:25

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:26

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:00

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 11:48

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:13

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 09:56

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:23

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 12:11

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:44

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 11:10

Expedição de Certidão.
27/01/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 09:52

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:46

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 19:23

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 18:06

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:50

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:39

Expedição de Certidão.
06/10/2021 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 12:28

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:40

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 20:02

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 18:53

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:27

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 18:30

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:44

Expedição de Certidão.
10/06/2021 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 21:26

Suspensão do Prazo
03/04/2021 23:17

Suspensão do Prazo
16/02/2021 15:06

Expedição de Certidão.
16/02/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 11:33

Conclusos para despacho
15/02/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 18:08

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:32

Conclusos para despacho
29/11/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 15:05

Expedição de Certidão.
25/11/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 15:15

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 16:36

Conclusos para despacho
04/11/2020 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 10:42

Expedição de Certidão.
30/10/2020 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 17:12

Expedição de Certidão.
28/09/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 16:00

Expedição de Certidão.
25/09/2020 11:17

Expedição de Certidão.
25/09/2020 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 11:32

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 10:15

Expedição de Certidão.
28/07/2020 17:00

Expedição de Certidão.
28/07/2020 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 23:09

Suspensão do Prazo
24/06/2020 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2020 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:40

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 01:14

Suspensão do Prazo
27/03/2020 12:17

Expedição de Certidão.
27/03/2020 12:16

Expedição de Certidão.
27/03/2020 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 10:58

Expedição de Certidão.
27/03/2020 10:57

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:57

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 13:21

Expedição de Certidão.
22/01/2020 13:20

Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 11:56

Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 11:56

Expedição de Certidão.
21/01/2020 12:23

Expedição de Certidão.
21/01/2020 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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