08/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000023-13.2024.8.26.0128 (processo principal 0000695-60.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Ercília Galan Dutra Pozzetti - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

Tendo em vista o ajuizamento de Adin 2159873-31.2025.8.26.0000 pelo Município, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 1.006/1975, com a redação conferida pela Lei n.º 3.621/2020, na qual foi aventada a revogação do dispositivo original pela Lei Complementar 01/90 em razão da criação da progressão funcional como seu substitutivo, prudente a suspensão da execução até o respectivo julgamento, considerando o encaminhamento dos apontados autos à mesa, restando por ora prejudicada a análise da impugnação apresentada.

Dessa forma, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 90 dias caso o julgamento indicado não ocorra em data anterior, certificando-se nos autos.

Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)
04/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número
26/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
23/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
23/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 20:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:55

Juntada de Mandado
20/12/2024 01:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 15:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 07:57

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.
06/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
01/02/2024 22:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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